Atos na Internet podem infringir a lei!

Espalhar um boato para uma ou mais pessoas.

Crime: Difamação Art. 139 do CP

Pena: Detenção de 3 meses a 1 ano, e multa.

Ofender a honra, dignidade ou decoro:chamar a pessoa de "gorda", "feia", "vaca" etc.

Crime: Injúria Art. 140 do CP

Pena: Detenção, de 1 a 6 meses, ou multa.

Dizer que odeia alguém, um grupo ou alguma organização.

Crime: Pode recair em crime de calúnia, difamação ou injúria - Arts. 138, 139 e 140 do CP.

Pena: Detenção, de 6 meses a 2 anos, e multa.

Zombar de religiões

Crime: Escárnio por motivo de religião Art. 208 do CP.

Pena: Detenção, de 1 mês a 1 ano, ou multa.

Incitar violência a pessoas, grupos étnicos, religiosos ou orientação sexual semelhante.

Crime: Incitação ou apologia de crime- Art.286 e 287 do CP.

Pena: Detenção de 3 a 6 mese, ou multa.

Dizer que alguém é isso ou aquilo por sua cor de pele.

Crime: Preconceito ou discriminação raça - cor-etnia- Art. 20 da lei 7.716/89.

Pena: Reclusão de 1 a 3 anos e multa.

Divulgar informação considerada confidencial, produzindo dano.

Crime: Divulgação de segredo Art.153 do CP.

Pena: Detenção, de 1 a 6 meses, ou multa.

Dizer que vai "pegar" ou agredir alguém.

Crime: Ameaça Art.147 do Cp.

Pena: Detenção, de 1 a 6 meses, ou multa.

Para denunciar

Se você foi vítima ou presenciou algum crime praticado pela internet ou deseja mais informações sobre possíveis delitos entre em contato com uma dessas entidades:

Orkut

Abusos e conteúdo podem ser denunciados pelo site:

http://help.orkut.com/bin/request.py?contact_type=main_abuse

Safernet

Formulário para denúncia: www.safernet.org.br

e-mail: contato@safernet.org.br

Centro de Reclamações de Crimes de Internet do FBI

Formulário para denúncia: www.ic3.gov/complaint

Delegacias

Distrito Federal
Polícia Civil - Divisão de Repressão aos Crimes de Alta Tecnologia (DICAT)
Endereço: SIA TRECHO 2 LOTE 2.010 1º ANDAR, BRASÍLIA-DF, CEP: 71200-020.
Telefone: (0xx61) 3361-9589
E-mail: dicat@pcdf.df.gov.br

Espírito Santo
Polícia Civil - Núcleo de Repressão a Crimes Eletrônicos (NURECCEL)
Endereço: O Núcleo funciona do edifício-sede da Chefia de Polícia Civil, 2º andar, localizado na Av. Nossa Senhora da Penha, 2290 – Bairro Santa Luiza – Vitória/ES, ao lado do DETRAN.
Telefone: 0xx027 - 3137-9078 ou fax 0xx027 - 3137-9077
E-mail: nureccel@pc.es.gov.br
WebSite: http://www.pc.es.gov.br/nureccel.asp

Goiás
Polícia Civil - Divisão de Repressão aos Cibercrimes (DRC) da Delegacia Estadual de Investigações Criminais (DEIC) - Goiânia/GO
Telefone: 0xx62 - 3201-1150 / 3201-1140

Minas Gerais
Polícia Civil - Delegacia Especializada de Repressão a Crimes contra a Informática e Fraudes Eletrônicas - DERCIFE
Endereço: Av. Antônio Carlos, 901 - Lagoinha - Belo Horizonte - MG
Telefone: 0xx31 - 3429-6024 Horário de Atendimento: 08:30 às 18:30 horas
E-mail: dercifelab.di@pc.mg.gov.br

Pará
Polícia Civil - Delegacia Virtual
WebSite: http://www.delegaciavirtual.pa.gov.br
E-mail: comunicacao@policiacivil.pa.gov.br

Paraná
Polícia Civil - Núcleo de Combate aos Cibercrimes (Nuciber)
Rua José Loureiro, 376 – 1º. Andar – sala 1 – Centro – Curitiba-PR
E-mail: cibercrimes@pc.pr.gov.br
Telefone: (0xx41) 3883-8100

Pernambuco
Polícia Civil - Delegacia interativa
WebSite: http://ww8.sds.pe.gov.br/delegaciainterativa/default.jsp
E-mail: policiac@fisepe.pe.gov.br

Rio de Janeiro
Polícia Civil - Delegacia de Repressão aos Crimes de Informática (DRCI)
Endereço: Rua Professor Clementino Fraga nº 77

Cidade Nova (prédio da 6ª DP), Rio de Janeiro, RJ
Telefone: 0xx21 - 3399-3203/3200
E-mails: drci@policiacivil.rj.gov.br / drci@pcerj.rj.gov.br

São Paulo
Polícia Civil - 4ª. Delegacia de Delitos Cometidos por meios Eletrônicos – DIG/DEIC
Avenida Zack Narchi,152 - Carandiru, São Paulo-SP

OBS: perto da antiga detenção do Carandiru, próximo ao Center Norte, estação do metrô do carandiru
Telefone: 0xx11 - 6221-7030 / 6221-7011 - ramal 208
E-mail: 4dp.dig.deic@policiacivil.sp.gov.br

Nos Estados da Federação onde não houverem delegacias especializadas, procure a mais próxima da sua residência.